LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

LCP 131/2009 (LEI COMPLEMENTAR) 27/05/2009
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem: LEGISLATIVO
Fonte: D.O.U. DE 28/05/2009, P. 2
Link: texto integral
Referenda: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto: NORMAS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), GASTOS PUBLICOS, RECEITA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, OBJETIVO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO, AMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Classificação de Direito:
Observação: