LEI Nº 072/2002
lei 072-2002 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LCP 131/2009 (LEI COMPLEMENTAR) 27/05/2009 | |
Ementa: | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
Origem: | LEGISLATIVO |
Fonte: | D.O.U. DE 28/05/2009, P. 2 |
Link: | texto integral |
Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF |
Alteração: | |
Correlação: | |
Interpretação: | |
Veto: | |
Assunto: | NORMAS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), GASTOS PUBLICOS, RECEITA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, OBJETIVO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO, AMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. |
Classificação de Direito: | |
Observação: |