31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Dia 13 de julho o é comemorado 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Há 31 anos, entrou em vigor no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, também conhecida como ECA) e o país deu um passo importante na luta pelo reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.

Criada em 13 de julho de 1990, foi resultado de um amplo debate democrático, capitaneado por movimentos sociais, organizações, articulações e atores da sociedade civil e instituições voltadas para a conscientização e o respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a ter direitos.

O Estatuto trouxe uma mudança de paradigma, pois foi a primeira legislação com a doutrina da proteção integral na América Latina a se inspirar na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989.

A Prefeitura Municipal de Araguacema e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação estão juntas na luta a favor do direito da criança e adolescente.

Nossa terra, nosso orgulho.