O mês de agosto é lembrado como “Mês da Primeira Infância”!!

O mês de agosto é lembrado como “Mês da Primeira Infância”

O que é?

Marco legal da Primeira Infância foi o grande responsável, entre diversos avanços no país, pela criação do Criança Feliz, o maior programa de visitação domiciliar para a primeira infância do mundo.

Sancionada em 08 de março de 2016, a Lei nº 13.257 estabeleceu as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância período que engloba os seis primeiros anos de vida da criança.

Importância:

A formulação do Marco Legal da Primeira Infância entrou para a história como uma nova forma de reforçar a importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento integral das crianças. A partir da mudança na legislação, foi alterado o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), estabelecendo, por exemplo, a inclusão dos direitos da gestante em relação ao pré-natal, parto normal e incentivando à amamentação. O Marco Legal ainda trata sobre exposição precoce das crianças aos meios de comunicação e destaca a necessária especialização de profissionais, como médicos, professores, assistentes sociais e conselheiros tutelares, no atendimento a esse público.

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, por meio do Programa Criança Feliz, irá abordar o tema durante todo o mês. A campanha considera a importância de garantir os direitos da criança.

Nossa terra, nosso orgulho.